Promotora de Justiça afirma que lei municipal tem validade e anuncia abertura de procedimento para apurar pesquisa de minério em Itarantim

A Promotora de Justiça Maria Imaculada, representante do Ministério Público da Comarca de Itarantim, destacou a importância do debate sobre as pesquisas de minérios no município e afirmou que tomou conhecimento da lei municipal apenas após o convite para participar da audiência, mas destacou que, enquanto não houver decisão judicial declarando sua inconstitucionalidade, a norma permanece válida e obrigatória.

Segundo ela, embora leis federais e estaduais tenham hierarquia superior, a Constituição prevê competência concorrente entre União, estados e municípios para legislar sobre meio ambiente. Por isso, a lei municipal que restringe exploração em áreas específicas “tem que ser obedecida” até que o Judiciário decida o contrário.

Ministério Público abrirá procedimento para investigar denúncias

A Promotora Maria Imaculada anunciou que o Ministério Público instaurará, a partir do dia seguinte à audiência pública, um procedimento formal para apurar os fatos relatados pela comunidade. Ela afirmou que será necessário verificar: Se há licenças ambientais válidas; Se a empresa possui autorização do proprietário para entrar nas áreas; Se houve exploração ou pesquisa em locais proibidos; Se os órgãos ambientais foram comunicados; E se existe eventual irregularidade administrativa ou criminal.

Ministério Público pede representação formal e reforça papel fiscalizador do município

Maria Imaculada solicitou que a Câmara Municipal encaminhe uma representação formal ao Ministério Público para subsidiar a investigação. Ela também destacou que cabe ao município fiscalizar atividades irregulares, comunicar o Inema e adotar medidas administrativas quando necessário.

Promotora elogia mobilização da comunidade

Ao final, a promotora parabenizou os moradores, associações e lideranças presentes pela mobilização em defesa do meio ambiente e dos direitos das comunidades rurais. Ela afirmou que o Ministério Público está de portas abertas para acompanhar o caso e garantir que a legislação seja cumprida.