PROMESSAS DE CAMPANHA: O " MUDA ITARANTIM " exonerará aproximadamente 400 servidores contratados pós eleição

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANTIM ESTADO DA BAHIA

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 137/2013 Em 17 de setembro de 2013

“Dispõe sobre a exoneração de servidores

contratados pelo município e dá outras

providências”

O Prefeito Municipal de Itarantim, estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo o que dispõe o art. 37, inciso II da Constituição da República e o art. 10 inciso III da lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal disciplinando que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévias de concurso público de provas, ou provas de título, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ou emprego, na prova prevista da Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Município aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal 135/2013 autorizando a abertura do Concurso Público Municipal e a publicação do Edital de abertura do Concurso Público 01/2013 para preenchimento de vagas no quadro efetivo, a ser realizada no dia 19/09/2013;

DECRETA:

Art. 1º: Ficam exonerados, a partir do dia 18 de setembro de 2013, todos os servidores contratados pelo Município sem submissão ao Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

Art. 2º: Não serão atingidos pela disposição do artigo anterior os servidores abrangidos por lei da Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal e na forma da Lei Municipal nº 98/2013.

Art 3º. Os servidores contratados que prestam serviços essenciais serão comunicados de sua permanência através do respectivo secretário da pasta, em que o servidor presta serviços, até o dia 19 de setembro de 2013.

Art 4º: Fica garantido o pagamento dos dias trabalhados de setembro de 2013 a serem efetuados juntamente com o pagamento dos efetivos.

Art. 5º: As Secretarias Municipais ficam obrigadas a dar publicidades a este Decreto, fixando cópia nos locais próprios.

Parágrafo Único: Os secretários municipais encaminharão a Procuradoria Geral doMunicípio, até o dia 20 de setembro de 2013, a lista com os nomes e cargos de servidores atingidos pela disposição nela contidas.

Art. 6º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarantim, aos 17 dias do mês de setembro de 2013.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

PAULO FERNANDES SOUTO
Prefeito Municipal de Itarantim