Itarantim: Prefeitura Publica Edital de Credenciamento para Habilitação Pública de Beneficiários do Precatório do FUNDEF

 

A prefeitura Municipal de Itarantim, através da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Especial, comunica o credenciamento de pessoa física para habilitação pública de beneficiários dos precatórios do FUNDEF. O chamamento visa selecionar os profissionais do magistério que farão jus aos valores recebidos a título de Rateio do FUNDEF.

O pagamento do valor destinado a cada servidor do magistério será realizado integralmente entre os profissionais da educação. Devendo-se observar os seguintes critérios de rateio: Jornada de trabalho do servidor; Tempo de serviço (meses) de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Comprovação de vínculo regular com a Administração Pública Municipal.

Os servidores interessados deverão comparecer, entre os dias 04 a 15/12/2023, à Secretaria Municipal de Educação de Itarantim, Bahia, situada à Avenida Rui Barbosa, nº 584, Bairro Centro. Onde deverão entregar a Ficha de Inscrição e demais anexos contidos ao presente edital. As inscrições nos dias indicados, poderão ser realizadas presencialmente no horário das 08 às 12h.

É obrigatório quando da inscrição, além do preenchimento de todos os campos contidos na ficha de inscrição,

Entrega dos seguintes documentos:

Cópia do RG, CNH ou qualquer outro documento oficial com foto; Cópia do CPF; Cópia de um comprovante de residência dos últimos três meses do núcleo familiar para fins de cadastro; Dados bancários/conta corrente ou poupança, exceto conta salário; Cópia do termo de posse do(a) servidor(a) OU OUTRO COMPROBATÓRIO; Cópia de contracheques emitidos pelo Município, que possuírem, do período laboral compreendido entre 1998 e 2006; CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) emitido pelo INSS, a partir da publicação deste edital; Cópia do decreto ou portaria de nomeação para os cargos de Diretor ou Vice-diretor de Unidade de ensino entre os anos de 1998 e 2006.

Procedimentos para herdeiros, documentos necessários:

Certidão de Óbito do profissional do magistério; Registro Geral - RG do falecido; Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do falecido; Documento que comprove a condição de herdeiro legítimo ou testamental, tais como: certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Formal de partilha homologado pelo juízo competente, no caso de Inventário Judicial; Escritura Pública expedida por Cartório de Registro de Notas, na hipótese de inventário Extrajudicial; Testamento. Alvará judicial; Comprovante de endereço do (s) herdeiro (s) requerente (s); Documento de identificação do (s) herdeiro (s) requerente (s); Endereço eletrônico (e- mail) e contato telefônico do (s) herdeiro (s) requerente (s); Declaração, na forma do modelo constante do Anexo, atestando sua condição de herdeiro, bem como a informação acerca da inexistência ou existência de outros herdeiros, com a respectiva identificação de cada um.

Modelo de ficha de inscrição: