Secretário de Justiça critica aprovação da redução da maioridade na CCJ: ‘Erro histórico’

O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, lamentou o avanço da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta foi aprovada pelo colegiado com 44 votos favoráveis e 18 contrários. O secretário entende que a medida representa um erro histórico do Parlamento brasileiro na medida em que desvia o foco do combate ao crime organizado para investir em medidas ineficazes em busca de responsabilizar agressores.

“O Congresso Nacional erra ao abandonar o debate sobre o enfrentamento ao crime organizado e concentrar esforços em uma medida midiática que não terá nenhum efeito real no combate ao crime e na prevenção da violência. Reduzir a idade penal é colocar adolescentes em unidades prisionais e deixá-los à mercê do recrutamento por facções criminosas”, afirmou o secretário.

Felipe Freitas destacou também que a proposta é inconstitucional e desconsidera os direitos de crianças e adolescentes. “Além de inconstitucional, a medida desmonta o sistema de garantia de direitos e ignora a opinião de especialistas, pesquisadores, militantes e profissionais que, há anos, atuam no enfrentamento à violência e na promoção de uma cultura de paz.”, completou.

Na análise do secretário, os caminhos para superar a violência e reduzir a criminalidade no Brasil estão ligados ao fortalecimento da repressão ao crime organizado com inteligência e ao fortalecimento de políticas de educação, inclusão social e proteção de direitos.