12 municípios baianos são investigados pelo MPF por desvio de recursos do Fundeb, veja quais são eles

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de inquéritos civis contra 12 municípios do extremo sul da Bahia, todos sob suspeita de terem descumprido as regras constitucionais de aplicação da complementação-VAAT do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um indicador e mecanismo de complementação de recursos do Novo Fundeb que considera todas as receitas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de estados e municípios para promover maior equidade na educação básica.

Os municípios atingidos pelas medidas são Itanhém, Itabela, Itamaraju, Jucuruçu, Lajedão, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda, Eunápolis, Ibirapuã, Alcobaça e Itapebi, todos na mesma região geográfica do estado. Os procedimentos de conversão em inquéritos civis foram assinados pelo procurador da República Fernando Zelada e tornados públicos na última terça-feira (15).

Os 12 inquéritos se dividem conforme qual dessas duas regras teria sido descumprida, evidenciando dois blocos de problemas distintos por trás de um mesmo pacote de investigações. Confira:

1) Descumprimento em despesas de capital: Itanhém (2021), Itabela (2024 e 2025), Prado (2023), Ibirapuã (2023) e Itapebi (2022) são investigados especificamente por não terem aplicado o mínimo exigido em investimentos estruturais.

2) Descumprimento do Indicador de Educação Infantil: Itamaraju (2021), Teixeira de Freitas (2021), Vereda (2021) e Alcobaça (2021 e 2022) respondem por suposta insuficiência de aplicação em educação infantil.

3) Caso misto: Lajedão (2021) é o único apontado nas duas frentes simultaneamente, envolvendo capital e educação infantil.

4) Sem especificação de regra: Jucuruçu (2023) e Eunápolis (2021, 2022 e 2024) tiveram os inquéritos abertos sem que o texto detalhasse qual das duas condicionalidades foi violada, sugerindo que a irregularidade identificada pode ser mais genérica ou ainda estar em apuração mais ampla. Ainda segundo o MPF, Eunápolis envidencia o caso com o maior número de exercícios sob suspeita (três anos diferentes).

Mesmo rito

As diligências determinadas seguem, munícipio a município, o mesmo roteiro, com ofício ao prefeito e ao secretário de educação, com prazo de 15 dias para prestar contas detalhadas. A manifestação deve apontar desde o reconhecimento (ou não) do descumprimento apontado até a comprovação de despesas empenhadas, liquidadas e pagas, passando por eventual plano de recomposição dos valores mal aplicados.

O procurador ainda recomendou ofícios aos Tribunais de Contas estadual e da União, em busca de auditorias e achados prévios para identificar outras irregularidades relacionadas, além de levantamentos em sistemas e portais de transparência. O MPF ainda avalia confeccionar uma recomendação ou termo de ajustamento de conduta (TAC) para recompor a finalidade dos recursos, com cronograma e cláusula de responsabilização.

Diante dos inquéritos, o órgão sustenta que existe a possibilidade de ingressar com ação civil pública em caso de omissão ou resistência dos municípios, com possíveis desdobramentos nas esferas criminal e administrativa, "caso surjam indícios de dolo, fraude ou dano ao erário".