Itarantim: Prefeitura instaura processo administrativo para apurar ‘Notícia de Fato’ encaminhada pelo Ministério Público

A Prefeitura de Itarantim instaurou o Processo Administrativo nº 001/2026 – SMAD para apurar fatos relacionados à Notícia de Fato, encaminhada pela Promotoria de Justiça do município. A medida foi oficializada por meio da Portaria Municipal nº 003/2026, assinada pelo prefeito Fábio Gusmão.

A decisão, publicada no Diário Oficial Município na última quinta-feira (19), leva em consideração o Ofício nº 21/2026 do Ministério Público da Bahia e, segundo o texto da portaria, busca resguardar princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e devido processo legal. O documento também destaca a necessidade de aprofundamento técnico da apuração, preservando a honra e a imagem funcional de eventuais envolvidos.

A condução do procedimento ficará a cargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar (CPPAD), instituída pelo Decreto Municipal nº 021/2026. Entre as atribuições da comissão estão a análise documental da folha de pagamento e registros funcionais, a verificação da autenticidade de documentos, a oitiva de pessoas relacionadas aos fatos — com garantia de contraditório e ampla defesa — e a elaboração de relatório conclusivo dentro do prazo legal.

O processo terá caráter reservado durante a fase instrutória, com o objetivo de evitar exposição indevida de servidores públicos. Ao final dos trabalhos, a comissão deverá apresentar relatório circunstanciado indicando a existência ou não de irregularidades, a necessidade de arquivamento ou a adoção de medidas cabíveis caso surjam novos elementos.