Irregularidades identificadas no edital do concurso público do Município de Itapebi, Extremo Sul da Bahia, devem ser sanadas após o Ministério Público estadual (MP) encaminhar recomendação ao prefeito municipal solicitando alguns ajustes.
VINCULAÇÃO ILEGAL
Na recomendação, expedida ontem, o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva orienta o prefeito a prorrogar o prazo das inscrições que, conforme edital, seria de apenas duas semanas e solicita que seja oferecido franco acesso do edital à população, vedando-se ao Município vincular a inscrição do candidato à aquisição do edital.
Conforme o promotor de Justiça, a vinculação da inscrição do candidato à compra do edital contraria os princípios da publicidade e universalidade, que norteiam qualquer concurso público. Por isso, argumenta ele, o MP está recomendando a desvinculação e o acesso franco.
OUTRAS IRREGULARIDADES
Outra irregularidade identificada, que deve ser corrigida, é a falta de prazo para oferecimento de reclamações e recursos no edital, que também não apresenta a composição da comissão do concurso, sendo que ela é a responsável por decidir eventuais impugnações dos candidatos.
No edital deverá constar ainda a atribuição de cada cargo, com as suas respectivas funções e carga horária de trabalho, acrescenta Luciano Medeiros, lembrando que recomendou também a divulgação do documento na mídia impressa e internet, bem como sua afixação em prédios públicos da cidade.
Com informações do MP/BA
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