BAHIA Porto Seguro: Ex-prefeito deve devolver mais de R$ 2 mi
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O ex-prefeito de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior
O ex-prefeito de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, foi multado em R$ 40.263,00 pelas irregularidades oriundas de transações da administração municipal com empresas pertencentes ao próprio gestor, ou de parentes seus, as quais saiam vencedoras dos certames licitatórios. O Tribunal de Contas dos Municípios também determinou o ressarcimento de R$ 2.362.005,20 ao erário municipal, com recursos pessoais, por serviços pagos e não realizados, além da formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, no seu dever fiscalizatório, identificou diversas irregularidades relacionadas a licitações fraudulentas, aquisição de produtos de empresas inexistentes (fantasmas), execução de obras e aquisição de produtos superfaturados, além da emissão de notas fiscais fictícias (inidôneas) ou sem a prestação dos serviços contratados. Ainda cabe recurso da decisão.
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