Cadastro Ambiental Rural (CAR/ CEFIR)
Está
chegando o prazo final para que os proprietários de terras nas zonas rurais
cadastrem seus imóveis no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
O nome do cadastro é chamado na Bahia de CEFIR.
O que é
esse cadastro?
O
cadastro é um registro eletrônico exigido pelo Novo Código Florestal brasileiro
Lei no 12.651 de 2012, que se torna obrigatório para todos os imóveis rurais. O
objetivo é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas
de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal - RL, das florestas
e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas
consolidadas das propriedades rurais não aderir ao CAR/ CEFIR?
•
Impossibilidade de acs e posses rurais do país.
Além
disso, o cadastro vai auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação
de áreas degradadas. Outro ponto importante é o fomento a formação de
corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais,
contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, atualmente utilizado pelos
governos estadual e federal.
A
propriedade que fez averbação da reserva legal também deve fazer o cadastro na
modalidade ambiental rural.
O que
acontece se o processo a linhas de crédito federal ou programas de fomento;
•
Penalidades/ multas, caso o proprietário/posseiro possua em sua área Reserva
Legal e/ou Áreas de Proteção Permanente (APP) a recuperar;
• Não
gozará de qualquer benefício previsto com o novo Código Florestal, como a
diminuição da área de APP a recuperar em determinados casos e possibilidade de
computar a áreas de APP como Reserva Legal.
•
Impossibilidade de licença ambiental e certificações;
Prazo para o cadastro rural até 06 de dezembro de 2017.
NOTA DO BLOGUEIRO: Está precisando de ajuda para realizar o
cadastro? Entre em contato com José Aldo Ramires ( Consultor Ambiental /
Topógrafo) por meio do (73) 98138-1362.
Não perca tempo. Porque é importante cadastrar seu imóvel rural por José Aldo Ramires.
- José
Aldo Ramires é um mineiro formou em gesto ambiental, se especializou em
georreferenciamento de imóveis rurais.
- Para
tamanha bagagem, José Aldo se preocupa com o bem estar do meio ambiente e
também com o desenvolvimento das áreas rurais.
Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR.
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