Liminar proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do imposto
Por O Dia
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Uma liminar da Justiça, deferida ontem,
proíbe o Detran de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). A liminar
foi expedida pelo juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da
Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A
liminar determina que, em caso de desobediência, o Detran e o governo do estado
paguem multa diária de R$ 500 por veículo indevidamente retido, sem prejuízo de
sanções, inclusive no âmbito penal.
"Se
o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para
licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do
não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto
para retirada do automóvel eventualmente apreendido", explicou o magistrado.
Ainda
segundo o juiz, o Detran não poderá impor restrições ou limitações ao direito
de propriedade sobre veículos para a cobrança do IPVA, devendo buscar no
Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o
contraditório e ampla defesa. Para o juiz, Ministério Público tem razão quando
afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718/2017, desvinculou o
licenciamento anual do prévio pagamento do IPVA. O MP havia ingressado com Ação
Civil Pública contra o Detran questionando a exigência.
Detran
Presente
O
mutirão do Detran Presente terá uma edição especial hoje, com uma exposição com
mais de 300 carros antigos e serviços para a população. O evento acontecerá no
Shopping Cittá América, na Barra da Tijuca, das 9h às 16h.
Os serviços
à disposição serão emissão de primeira e segunda vias de carteira de
identidade, renovação da Carteira Nacional de Habilitação, abertura de recursos
contra multas e processo de suspensão, entre outros.
Moço a NISSAN arrebentou no comercial. Parabéns!
ResponderExcluirVereadores de oposição faz denúncia na câmara.guardas municipais estão trabalhando em desvio de função por perseguição política.
ResponderExcluirFoi divulgado uma pesquisa de índice de desenvolvimento dos municípios do sudoeste baiano,a pesquisa tem finalidade de conhecimento do desenvolvimento de cada município por regiões. A cidade de Itarantim Bahia ficou em último lugar na pesquisa, ou seja de todos os municípios do sudoeste baiano Itarantim está em último lugar.
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