As contas da Câmara de Potiraguá, da
responsabilidade de Antônio Oliveira(PSDB), foram aprovadas com ressalvas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios. Essas contas são relativas ao exercício de
2017 e foram julgadas na sessão de terça-feira (27/11).
O gestor foi multado em R$1 mil e terá
que restituir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de
R$52.678,79, em razão da ausência de comprovação da execução dos serviços e
gastos indevidos com juros e multas por atraso de pagamentos.
A Câmara de Potiraguá recebeu repasses,
a título de duodécimos, no montante de R$829.904,15 e promoveu despesas de
R$824.306,29, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da
Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram o percentual de 3,23%
da receita corrente líquida, não ultrapassando, consequentemente, o limite de
6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório técnico indicou
inconsistências na instrução dos processos de pagamento, uma vez que não foram
apresentadas planilhas com detalhamento das quilometragens e quantidade de
combustíveis por veículos abastecidos, e a ausência de remessa e divergências
nas informações da gestão pública municipal inseridas no sistema SIGA, do TCM. (Blog Políticos do Sul da Bahia)
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