A Juíza Dra. Giselle de Fatima Cunha Guimarães Ribeiro, deu 72 horas para a prefeitura de Itarantim se manifestar sobre o caso do comando da Guarda Civil Municipal (GCM) de Itarantim.
A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDA-BAHIA) no Ministério Público Estadual (MPE) ainda no mês de janeiro quando o prefeito Fábio Gusmão (PSD) nomeou como comandante da GCM, Luiz Carlos Santos Santana, que segundo informação do sindicato, contraria uma lei federal.
Segundo a denúncia, Luiz não está apto para o cargo como prevê a Lei 13.022/2014 que disciplina para esta categoria tendo que ser comandante da guarda exclusivamente quem é concursado. Segundo a denúncia, Luiz Santana é funcionário efetivo exercendo a função de portaria, que, logo contraria a lei.
Ainda segundo a nota do sindicato, o pedido foi feito para que o gestor exonerasse o comandante e logo nomeasse outro do quadro efetivo local. O site entrou em contato com representantes do sindicato que afirmou que até o momento a prefeitura não se manifestou sobre o assunto da denúncia ainda em janeiro.
O sindicato ainda afirmou que a forma como foi nomeado o comandante em Itarantim, representa um processo de retrocesso na categoria que lutou para que as guardas no Brasil tivesse autonomia e escolher pessoas do quadro que fosse preparada.
Agora a Juiza Dra. Giselle, deu 72 horas para a prefeitura de Itarantim se manifestar sobre o assunto.
Fonte: Crônicas de Itarantim
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