Itarantim Urgente: Prefeito Fábio Gusmão consegue mandado de segurança contra o presidente da Câmara de Vereadores, Ozeas Gigante
O Juiz de Direito, Dr. Murillo David Brito, concedeu, nesta
sexta-feira (20), mandado de segurança em favor do prefeito Fábio Gusmão contra
o 'ato abusivo' (segundo o teor do pedido) do presidente da Câmara de Vereadores de Itarantim, Ozeas
Mares Gigante.
O Juiz Murilo Brito, concedeu a MEDIDA LIMINAR em favor do
prefeito Fábio Gusmão que, determina ao presidente da Câmara de Vereadores de Itarantim,
OZEAS MARES GIGANTE, a proceder a tramitação do projeto de lei, com pedido de
urgência, para “promover rateio junto aos Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal dos valores recebidos por meio do precatório nº
0003693.04.2017.4.01.3307 do FUNDEF do município”. E deve ser realizada em até
02 dias úteis após a notificação da presente decisão pelo Impetrado.
O juiz ainda obriga o presidente, dizendo: “Deverá submeter em 24 horas, ao Plenário da Casa Legislativa, para votação, o requerimento de reunião extraordinária formulada pelo Prefeito Municipal, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da configuração de crime de desobediência (CP, art. 330) e adoção de demais cominações legais (CPC, art. 139, IV).
Segue abaixo alguns tópicos do 'Mandado de Segurança Cívil' deferido pelo Juiz Dr. Murillo David Brito:
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