Eleições 2024: campanha terá regras para Inteligência Artificial e não poderá usar deepfakes; veja o que foi aprovado pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta terça-feira (27), 12 propostas de resolução que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

Entre elas, regras para o uso da Inteligência Artificial (IA), proibição do uso dos deepfakes e possibilidade de responsabilizar plataformas que não atuarem para remover, imediatamente e no período eleitoral, discurso de ódio ou antidemocrático.

O Alerta Itarantim reuniu os detalhes de algumas das resoluções aprovadas pelo TSE. Veja abaixo:

Inteligência Artificial

O TSE regulamentou o uso da Inteligência Artificial (IA) nas propagandas eleitorais:

• conteúdos manipulados por IA deverão ter identificação;
• restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha;
• proibição absoluta ao uso de deepfake;

O uso irregular da IA pode gerar consequências também eleitorais, como cassação do registro de candidatura e do mandato.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a medida é uma das mais importantes. Declarou que um conteúdo falso pode até mudar o resultado de uma eleição.

Medidas contra desinformação

Foram aprovadas medidas como:

• orientação de juízes para a assegurar a eficácia das decisões de remoção de conteúdos ilegais;
• aplicativos deverão comprovar que cumpriram a determinação de retirar conteúdo do ar;
• plataformas terão de tomar medidas para impedir ou diminuir circulação de fake news; veicular informações que esclareçam dados descontextualizados.
• provedores poderão ser responsabilizados caso não retirem do ar discursos de ódio ou antidemocráticos;

Propaganda eleitoral

Haverá medidas de proteção à liberdade de expressão de artistas e influenciadores. Eles poderão divulgar posição política em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais na internet.

Essa proteção é sobre a manifestação voluntária e gratuita. É proibida a contratação ou a remuneração destas pessoas para que elas divulguem conteúdos eleitorais favoráveis a terceiros.

Será combatido o uso indevido, nas campanhas, de obras protegidas por direitos autorais, como músicas e vídeos.

Lives eleitorais

As chamadas lives eleitorais, que ocorrem pelas redes sociais, serão considerados atos de campanha - portanto, passíveis de avaliação na Justiça Eleitoral.

Calendário eleitoral

Os ministros aprovaram a resolução do calendário eleitoral, que traz a ordem cronológica de todas as fases do processo eleitoral — estão previstos 299 eventos, que deverão acontecer de forma simultânea em todo o país.

O calendário da eleição conta com prazos, por exemplo, para mudanças no cadastro eleitoral, registro de candidaturas, prestação de contas, início da campanha.

Transporte de eleitores

As propostas aprovadas no TSE também incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a oferta de transporte público no dia da eleição.

O documento prevê que o Poder Público deve tomar as medidas para assegurar o serviço de forma gratuita, com frequência compatível à dos dias úteis.

Podem ser criadas linhas especiais para regiões mais distantes, além da requisição de ônibus escolares. Não poderá haver distinção entre eleitores nem propaganda eleitoral nos coletivos.

Celulares na cabine

Fica mantida a proibição de que os eleitores portem celular, máquinas fotográficas, filmadoras, ou outro equipamento que comprometa o sigilo do voto, ainda que desligados.

Em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar e quem comanda o local de votação poderá acionar a força policial para a adoção das providências necessárias.

Fonte: G1