A Câmara Municipal de Itarantim aprovou o Projeto de Lei nº 004/2025, encaminhado pelo prefeito Fábio Gusmão (PSD), que institui o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS Municipal. O objetivo do programa é facilitar a quitação de débitos dos contribuintes, ao mesmo tempo em que promove o aumento da arrecadação pública sem necessidade de medidas judiciais.
O programa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e permitirá que cidadãos e empresas regularizem seus débitos com a Prefeitura de Itarantim em condições especiais, com prazos e descontos atrativos. Apesar de este projeto específico ter vigência apenas em 2026, o município já possui autorização legislativa para a realização do procedimento nos mesmos termos ainda em 2025.
O REFIS é um programa de regularização fiscal que possibilita o pagamento de dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025, sejam elas de natureza tributária ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. A adesão ao programa poderá ser feita até 31 de março de 2026, prazo que poderá ser prorrogado por até 90 dias por decreto do Executivo Municipal.
O REFIS oferece descontos escalonados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:
100% de desconto sobre juros de mora, multas de mora e honorários advocatícios para pagamentos à vista;
85% de desconto sobre os encargos citados para pagamento em três parcelas;
70% de desconto para pagamento em até seis parcelas.
A adesão ao programa será feita mediante assinatura do Termo de Confissão e Requerimento de Parcelamento de Débitos, acompanhado da quitação da primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão. Será necessário apresentar documentação básica (como RG, CPF, CNPJ e contrato social, quando aplicável) no Departamento de Tributos Municipal.
Além de permitir aos contribuintes a eliminação de pendências fiscais com o município, o REFIS possibilita a regularização para obtenção de certidões negativas, evita processos judiciais e protestos em cartório e reduz significativamente o valor da dívida com os descontos oferecidos. Para o município, o programa promove a arrecadação espontânea, reduz custos com cobranças judiciais, reforça o caixa para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, além de fortalecer a justiça fiscal e a cidadania tributária.
Com a aprovação do projeto pela Câmara Municipal nesta terça-feira, o REFIS segue para sanção do prefeito Fábio Pereira Gusmão, o que deve ocorrer nos próximos dias. A expectativa é que o programa esteja disponível para adesão a partir de janeiro de 2026, representando um passo importante para fortalecer a relação entre o contribuinte e a administração pública, promovendo equilíbrio fiscal com justiça social.
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