Professores de Itarantim conquistam pela segunda vez na Justiça o direito ao piso salarial nacional do magistério

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) confirmou, após a decisão da primeira instância, o direito dos professores da rede municipal de Itarantim ao recebimento do piso salarial nacional do magistério. A determinação exige que o município ajuste os vencimentos dos docentes conforme a legislação vigente.

A administração municipal foi intimada a cumprir a ordem judicial no prazo de 20 dias, efetuando o pagamento conforme os valores estipulados pela Lei nº 11.738/08 e pelas Portarias Interministeriais do Governo Federal. O não cumprimento da determinação poderá resultar em penalidades, incluindo multa pessoal ao responsável, bloqueio de bens e valores, além de sanções relacionadas à improbidade administrativa.

O processo prevê que, caso o município apresente contestação fundamentada, a parte autora terá um prazo de 15 dias para se manifestar, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC). A decisão reforça a luta dos profissionais da educação pela garantia de seus direitos e pela valorização da categoria.

A Prefeitura de Itarantim ainda não se pronunciou sobre a decisão. O blog Alerta Itarantim garante o espaço para eventuais manifestações oficiais da administração municipal ou de algum de seus representantes.