Itarantim aprova lei que proíbe uso de cores partidárias em prédios e logradouros públicos, saiba mais...

O prefeito Municipal de Itarantim sancionou nesta quarta-feira (30) uma Lei Municipal, que proíbe o uso de cores associadas a partidos políticos ou campanhas eleitorais na pintura de logradouros, prédios públicos e imóveis utilizados pela administração municipal. A medida, iniciativa do vereador Mauro Sérgio, visa preservar a neutralidade dos espaços públicos e evitar a associação da imagem institucional com símbolos partidários.

A iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Fábio Gusmão, em um movimento que busca reforçar a separação entre política institucional e propaganda eleitoral. A nova legislação abrange não apenas prédios públicos, mas também construções particulares sob uso da administração municipal e obras de engenharia e arquitetura em espaços públicos.

O que diz a nova lei

• Art. 1º: Proíbe expressamente a pintura de espaços públicos com cores que remetam a partidos ou campanhas políticas.
• Art. 2º: Estende a proibição para reformas e construções futuras.
• Exceções: Imóveis com exigências de cores específicas por normas nacionais/internacionais, patrimônio histórico e cultural, ou cedidos pela União ou Estado com obrigações especiais de cor.
• Art. 3º: A regra vale para o Executivo e o Legislativo municipal.
• Art. 4º e 5º: Determina regulamentação pelo Executivo e fiscalização pelo Legislativo.
• Art. 6º: A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

A nova norma representa um avanço na busca por uma administração mais transparente e imparcial, evitando que recursos públicos sejam utilizados para promover identidades partidárias.