Deputada Virgínia Hagge é a relatora do PL sobre o Regime Próprio de Previdência do servidor estadual

Membro titular da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa Da Bahia, a deputada Virgínia Hagge (PMDB) é relatora de um dos principais projetos de lei (PL) votado pela Casa há poucos dias. De autoria do Executivo, o PL tem o propósito de resolver possíveis ausências de regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do funcionalismo estadual.No seu parecer, a deputada Virgínia defende que, além de sanar ausências de regulamentação do Sistema Estadual de Previdência, promovendo assim sua atualização frente ao que exige a Constituição Federal, estabelece a Unidade Gestora Responsável Pela administração, concessão e revisão dos benefícios previdenciários.“O meu entendimento manifestado nesse relatório é, sobretudo, o de organizar direitos próprios e de dependentes do servidor civil ou militar que esteja na ativa ou não. Direitos como aposentadoria,salário-família, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros, têm que ter regras claras para quem deu sua vida pelo serviço público”, destaca a deputada.A Virgínia Hagge destaca que iniciativa do Executivo como esse PL cria regras especiais e de transição voltadas à aposentadoria proporcional, tendo por base os requesitos de idade, tempo de serviço no cargo e de contribuição.“Me orientei pelo que diz as emendas à Constituição Federal (nº41/2003 e 47/2005) e também ao que estabelece as regras do de cálculos dos proventos e reajustes de benefícios”, completa.