O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou nesta terça (3) que a expectativa da entidade é de que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 58/2009, a PEC dos Vereadores. “Não tenho dúvidas de que o STF vai fulminar, por inconstitucional, a Emenda dos Vereadores, até pelo precedente gravíssimo e pela insegurança jurídica que ela criaria”, disse Britto. O Conselho Federal da OAB ingressou com ação direta de inconstitucionalidade e o Supremo marcou para esta semana o julgamento mérito da questão. Britto lembrou que a ministra Cármen Lúcia já considerou inconstitucional, em liminar, a PEC que cria 7.709 novos cargos de vereadores (de forma retroativa às eleições de 2008).
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