Na conclusão, a CPI indica que o Prefeito José Carlos Moura deverá responder por crime de improbidade administrativa e infração à Legislação Tributária e corre o risco de além de ser condenado, devolver o dinheiro gasto para os cofres públicos.Os membros da CPI da Câmara de Vereadores que investiga o contrato da Empresa Bernardo e Vidal, apresentaram relatório na sessão especial nesta quinta-feira dia 08. A presidente Naara Duarte fez abertura e o vereador Gilson de Jesus descreveu o relatório.
Danos ao Patrimônio Público de 9 milhões
• A contratação da empresa Bernardo e Vidal, investigada pela CPI, causou danos à municipalidade no valor de R$9.017.506,91.Itapetinga vai ter que pagar os valores Compensados de R$3.354.222,79 que a Receita desconsiderou. Foi aplicada Multa em razão da compensação de R$5.031.334,19 e o prejuízo com o valor pago a empresa contratada de R$631.949,93
PROCESSO DE LICITAÇÃO
O procedimento de inexigibilidade (dispensa) de licitação se deu de forma ilegal, posto que não atentou ao teor do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município, além de ter contrato empresa de Advogados sem Registro na Entidade Classe (OAB – Art. 30, I da Lei de Licitações). O parecer tinha como objetivo tão somente contrariar o parecer do Procurador Jurídico do Município e garantir a suposta legalidade ao procedimento da contratação. Violentou o parágrafo único do Art. 38 da Lei de Licitações.Uma seleção para contratação de Serviços Advocatícios no valor próximo a R$700.000,00 tem potencial para selecionar Advogados e Empresas de Advocacia realmente especializadas de todo Brasil.
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