Deputado, EX-prefeito de Alagoinhas, Joseildo Ramos, condenado a prisão e multa, por crimes na Lei das Licitações, tem pedido de habeas corpus indeferido no STJ
por Rodrigo Aguiar
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O deputado estadual Joseildo Ramos (PT) foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a cumprir pena de três anos e meio de detenção, em regime aberto, e a pagamento de multa de R$ 844, 41. O petista foi acusado pelo Ministério Público de cometer crimes na Lei de Licitações quando foi prefeito do município de Alagoinhas. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia, o parlamentar entrou com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, indeferiu a liminar. Em sua decisão, o integrante da Corte lembra que a punição relativa à condenação penal originária deve ser substituída por “duas penas restritivas de direitos referentes à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem dimensionadas”.
Ex-prefeito de Iramaia tem contas rejeitadas por TCM.
ResponderExcluirO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quarta-feira (13) as contas da prefeitura de Iramaia, no sudoeste baiano, durante a gestão de Antônio Carlos Silva Bastos, o "Tunga" (PSD), referentes ao exercício do ano de 2012. Assim, o ex-prefeito terá que devolver R$ 3.272,32, com pagamento de juros e multas por atraso, além de pagar multa de R$ 39,6 mil por não reduzir despesas com pessoal e outros R$ 3,5 mil por irregularidades remanescentes. De acordo com o órgão, as finanças foram rejeitadas principalmente devido ao uso de 57,48% de despesas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), inferior ao mínimo de 60% exigido pela Lei Federal nº 11.494/07, além de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico do TCM também apontou irregularidades em licitações, baixa recuperação da Dívida Ativa Municipal e execução orçamentária irregular, falhas e impropriedades técnicas não esclarecidas. Ainda cabe recurso da decisão.