ITARANTIM: Prefeito dá férias coletivas à funcionários

                                                                        

DECRETO Nº 251/2014 Em 01 de dezembro de 2014.

                                                                         

Concede férias coletivas aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itarantim, estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo o que dispõe o art. 58 inciso VI da lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO os costumes locais e inclusive nacionais no sentido da diminuição das atividades nos serviços públicos, devido as comemorações dos festejos natalinos e a coincidência das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade;

CONSIDERANDO, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas atividades públicas à contenção de despesas com os serviços públicos, o que será possível com a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos do Município,

D E C R E T A

Art. 1º- Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos municipais, suspendendo-se o expediente de trabalho na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, com exceção dos serviços essenciais que, pelas suas naturezas, não poderão sofrer alterações.

Art. 2º- Consideram-se, neste período, serviços essenciais os relacionados à saúde, à vigilância de bens públicos e às tarefas administrativas que tem prazos legais específicos de execução.

PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e números suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma a não sofrerem interrupção.

Art. 3º - Ficam suspensos todos os prazos para o exercício dos direitos dos munícipes bem como aqueles relacionados aos atos administrativos municipais da Secretaria Municipal de Assistência Social, voltando a correr no dia 21 de janeiro de 2015.