Prefeito Zé Carlos pode perder o mandato por descumprir TAC com o Ministério Público, deixando de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, transformando o aterro sanitário em lixão. A multa aplicada é de R$ 325 mil, além de ter que ressarcir todo o dano causado ao meio ambiente.
O Município de Itapetinga e seu atual prefeito, José Carlos Cruz Cerqueira Moura (PT), vão responder a quatro ações judiciais movidas pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Gean Carlos Leão.
O governo municipal desrespeitou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP em outubro de 2012, no qual assumiu o compromisso de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapetinga até setembro de 2013.
O descumprimento levou o promotor a ingressar este mês com duas ações de execução contra o Município, solicitando que a Justiça o obrigue a cumprir o acordo e a pagar multa de R$ 325,5 mil por desrespeitar os prazos do Termo.
Contra o prefeito de Itapetinga, o promotor de Justiça ajuizou também ação de improbidade administrativa por, devido a sua omissão, permitir aplicação de multa ao erário relativa a 21 meses de descumprimento do TAC.
O promotor Gean Leão pede que o prefeito seja condenado a ressarcir integralmente o dano aos cofres públicos municipais, a perda da função pública e ter suspensos os direitos políticos de três a cinco anos, entre outras sanções previstas em lei.
Gean Carlos Leão ingressou ainda com ação civil pública com pedido de antecipação de tutela para que a Justiça determine ao Município a regularização e adequação do aterro sanitário municipal e a elaboração do Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos.
Conforme inspeção técnica feita pelo MP, constatou-se a existência de diversas irregularidades ambientais no aterro, como queima de resíduos domésticos, falta de controle do acesso de pessoas e animais, presença clandestina de catadores de lixo e descarte de resíduos sólidos dos serviços de saúde, o que transformou o local em um “verdadeiro lixão”. Cecom/MP.Sudoeste Hoje
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