Finanças públicas:

PEC 241 preocupa prefeitos e pode reduzir gastos com obras municipais

Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados no começo do mês de outubro, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241 vem despertando debates entre as entidades do Estado e da região. A PEC, tem por iniciativa frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas.

A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

A suposta aprovação da demanda também gerou preocupação nas prefeituras. Isso porque, com a redução dos recursos do Governo Federal o Estado quase não fará repasses aos municípios e isso atingirá diretamente as obras municipais, visto que outros pontos não podem ter os investimentos reduzidos. Para alguns especialistas, a mudança é positiva a nível federal e estadual, mas que a nível municipal cabe a avaliação do pacto federativo.