ITARANTIM ESTÁ NA LISTA

TCM APURA ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS EM 363 MUNICÍPIOS BAIANOS

Após constatar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os municípios baianos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu apurar os casos.

Conforme levantamento da Corte de Contas, há a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado.

A partir de ontem, última sexta-feira (11), as prefeituras e câmaras municipais terão o prazo de 60 dias para que apurem os indícios, adotem providências corretivas e informem ao TCM. A operação ocorre após a celebração de um acordo de cooperação entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil.

Na lista estão os municípios de Vitória da Conquista, Itapetinga, Itambé, Itororó, Itarantim, Maiquinique, Macarani, Ribeirão do Largo, Ibicuí, Iguaí, Caatiba, dentre outros.

Confira a relação completa de municípios e órgãos públicos em que foram constatados indícios de acumulação de cargos por servidores.

NOTA DO BLOGUEIRO - Além dos vereadores que podem acumular o cargo de vereador com emprego público desde que os horários das sessões não sejam incompatíveis com o seu horário de trabalho em órgão público. Também é permitido acumular cargos nessas situações:

- 2 (dois) de professor
- 1 (um) de professor e outro técnico ou científico;
- 2 (dois) privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
- 1 (um) juiz e outro de professor;
- membro do Ministério Público e outro de professor;
- membro das Forças Armadas e outro relativo ao ensino e a difusão cultural.

Para análise dessas situações considera-se: cargo, função ou emprego público, técnico ou científico, aquele que exige, para sua execução conhecimentos de nível superior ou profissionalizante correspondente ao ensino médio. 

ATENÇÃO

A simples denominação de “técnico” ou “científico” não caracterizará como tal o cargo, função ou emprego público que não satisfizer a exigência mencionada na definição acima.

Haverá compatibilidade de horários (artigo 5º, incisos I, II, parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 41.915/97)

a) se os intervalos entre o término de um e o início do outro forem de:
- 1 (uma) hora - se no mesmo município;
- 2 (duas) horas - se em municípios diversos.

b) quando as unidades de exercício situarem-se próximas uma da outra, o intervalo poderá ser reduzido até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente, após análise dos horários de trabalho. Esta redução poderá ocorrer se houver possibilidade do cumprimento dos horários de trabalho e desde que não haja qualquer prejuízo para o serviço público.

c) fique comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte;