Itarantim: Comissão Permanente de Processo Administrativo apresenta relatório final contra o ex-prefeito Paulo Construção

 

Foi publicado no diário oficial, desta quarta-feira (13), o relatório final do processo administrativo instaurado contra o ex-prefeito de Itarantim, Paulo Silva Vieira (Paulo Construção). O processo teve início em 06 de junho de 2020 e apresenta como questão central o não recolhimento do IPTU pela Administração Municipal, nos exercícios de 2017 a 2020.

Para a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ficou latente as irregularidades na administração do ex-prefeito Paulo Construção (gestão 2017/2020), por não ter adotado medidas administrativas e judiciais face aos contribuintes que apresentavam débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas inerentes, relativos ao exercício de 2007.

A não adoção das medidas cabíveis pelo ex-prefeito teria ensejado a renúncia ao crédito tributário no valor de (R$ 812.995,54) e por cancelamentos diversos (R$ 1.169.743,53) totalizando a importância de (R$ 1.982.739,07).

Em razão do exposto, ficou configurada prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza tributária, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Assim, a comissão propõe que seja imputado ao ex-gestor municipal, Paulo Construção, a responsabilidade por ter sido omisso quanto à execução fiscal e na adoção das medidas necessárias previstas nos incisos I a IV do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

O ex-prefeito Paulo Construção, ao ser notificado, tem prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar recurso em sua defesa.