O Congresso
Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma emenda
constitucional que impõe um limite de valor para o pagamento atrasado de
precatórios por estados e municípios, na tentativa de desafogar as
contas dos governos e prefeituras.
Essas são dívidas acumuladas
pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça.
A medida amplia em R$ 12,4 bilhões o
limite de gastos do governo federal em 2026, de acordo com a Consultoria de
Orçamento da Câmara dos
Deputados. Na prática, a mudança possibilita um gasto extra no
próximo ano, em que haverá eleições gerais.
Uma emenda constitucional modifica o texto da
Constituição Federal. É realizada por uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC), que precisa ser aprovada pelo Congresso.
A medida também criou uma transição de 10 anos, a partir de 2027, para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios que deve na meta fiscal.
O efeito da emenda
Antes da emenda, a previsão era de
que os precatórios dos municípios deveriam ser liquidados até o final de 2029.
Um montante que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dobrou
desde 2019, passando de R$ 52 bilhões para R$ 105 bilhões em 2024.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta trará economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para as prefeituras. O texto altera o indexador da dívida – da taxa Selic para o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano.
O pagamento de precatórios será escalonado conforme o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar. O cálculo será refeito a cada 10 anos.
Caso os pagamentos atrasem, as novas
regras serão suspensas e a Justiça poderá sequestrar o valor devido dos caixas
das prefeituras ou governos estaduais.
Se em 2036 ainda restar pagamento atrasado de precatórios, os limites vão ser aumentados em 0,5 ponto percentual.
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