Senador César Borges (PR)A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deve votar nesta quarta-feira o substitutivo do senador César Borges (PR-BA) sobre a proposta que fixa limite para as despesas das Câmaras Municipais. Dependendo da receita anual do município, esse limite ficaria em até 4,5%. Outra proposta que aguarda votação na CCJ é a que reduz para 16 anos a maioridade penal. Informações da Agência Brasil.
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