Itarantim: A Sessão Ordinária do legislativo foi marcada por um debate de qualidade em torno dos precatórios do FUNDEF

 

A Sessão Ordinária desta terça-feira (10), na Câmara M. de Vereadores, foi marcada com forte presença de seguimentos da Sociedade Civil Organizada para debater vários temas, entre eles, o recurso dos precatórios do FUNDEF. Na verdade, o debate girou em torno dos rendimentos (juros e mora) do recurso aplicado. Alguns entendem e defendem que o rateio dos precatórios do FUNDEF, entre os professores, deve incluir também os rendimentos do recurso.

Para tentar esclarecer esses e outros pontos, que geram sérios conflitos, compareceram à sessão Gustavo Costa e Rondinele Ribeiro (representantes da empresa contratada pela prefeitura no rateio do recurso), Iara Cajá (representante da APLB – núcleo de Itarantim) e Renan (representante regional da APLB – Rio Catolé).

Diante das três falas pertinentes, o presidente da casa, Zeza Gigante, fez a importante pergunta ao advogado Rondinele: “Tem algum prejuízo para a prefeitura, se o prefeito ratear (os precatórios do FUNDEF) com juros? Rondinele respondeu da seguinte forma: “O prefeito municipal só pode fazer aquilo que a lei o permite fazer. Nesse caso, de juros e mora, as controvérsias não são poucas. Até o momento, nenhum órgão de controle, seja ele Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que são os órgãos que fiscalizam as ações do gestor. Esses  órgãos que fiscalizam o gestor, em relação aos juros e mora, não julgaram, não definiram a possibilidade desses juros serem rateados para os professores".

E, dirigindo-se aos professores Renan e Iara, disse: "Que a gente possa amadurecer esse entendimento com base no que a lei diz. (...) Eu só posso orientar o gestor municipal a fazer aquilo que a lei determina". E transferiu para a APLB o seguinte desafio: "Possa ser que a APLB nos apresente a fundamentação jurídica legal para que seja feito com juros" (o pagamento). E foi além, ao dizer: "Se a APLB tiver essa fundamentação legal, não do discurso retórico, político, mas jurídico, fundamentado, pode ter certeza que será o nosso compromisso apresentar a toda classe. A intensão deste recurso é beneficiar a educação do município de Itarantim, e vocês fazem parte disso", concluiu.

O rateio dos precatórios do FUNDEF requer muito diálogo e debate público (Audiência Pública) permanente. O ponto de partida aconteceu na Câmara de Vereadores, bom indício, e exige pontuar alguns esclarecimentos. O primeiro deles, a pergunta do vereador Zeza foi importante e a resposta do advogado Rondinele, igualmente. Na verdade, todos os vereadores deveriam fazer pelo menos uma pergunta ao representante da empresa e sanar um pouco das dúvidas que pairam em torno dos precatórios. Segundo,  o professor Renan precisa urgentemente apresentar os nomes dos vários municípios que já ratearam os precatórios com juros. Assim fazendo, ficará fácil encontrar os fundamentos jurídicos para aplicar o mesmo procedimento em Itarantim, como pediu o advogado da empresa. Terceiro, no próximo encontro público, é necessário que além dos advogados da empresa, que vão assessorar no processo do rateio, também compareçam os advogados da APLB e da Câmara de Vereadores. Assim, os arroubos políticos (de certos políticos) darão lugar ao crivo técnico dos advogados das partes envolvidas.